Política de Reembolso

1. Visão geral

Esta política descreve como funcionam arrependimento, cancelamento e reembolso nas compras de infoprodutos feitas por meio da JGCS Online Vendas, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e com o Decreto nº 7.962/2013. Ela integra os nossos Termos de Uso.

2. Garantia de 7 dias — direito de arrependimento

Nas compras feitas pela internet, o art. 49 do CDC garante a desistência em até 7 (sete) dias corridos, contados da compra ou da liberação do acesso, o que ocorrer por último:

• Não é necessário apresentar justificativa;
• O reembolso é integral e monetariamente atualizado — os valores pagos são devolvidos a qualquer título (art. 49, parágrafo único);
• O direito vale ainda que você já tenha acessado ou baixado parte do conteúdo — acessar o material não faz você perder a garantia, e não há desconto proporcional pelo que já foi visto;
• Aplica-se a cursos, e-books, mentorias e demais infoprodutos adquiridos por nossos canais.

O arrependimento rescinde automaticamente todos os contratos acessórios à compra, sem qualquer ônus para você (art. 5º, §2º, do Decreto nº 7.962/2013): produtos adicionais aceitos no checkout (order bump e upsell), bônus, mentorias vinculadas, assinaturas ativadas junto com o pedido e o parcelamento ou financiamento contratado para pagá-lo.

3. Como solicitar

1. Solicite pela mesma ferramenta usada na compra (a plataforma de checkout, nos termos do art. 5º, §1º, do Decreto nº 7.962/2013) ou por e-mail para contact@jgcsonlinevendas.com, informando o e-mail usado na compra e o produto — o motivo é opcional;
2. Você recebe confirmação imediata do recebimento da sua manifestação de arrependimento (art. 5º, §4º, do Decreto nº 7.962/2013), pelo mesmo meio que você utilizou (art. 4º, VI). Demandas gerais de atendimento são respondidas em até 5 (cinco) dias (art. 4º, parágrafo único);
3. O reembolso é iniciado com o recebimento da sua manifestação — não há etapa de devolução, análise de mérito, justificativa ou tentativa de retenção.

4. Quando o produto é de um produtor parceiro

Nesses casos, quem recebeu o pagamento e quem opera o estorno é o produtor, e a solicitação deve ser feita a ele, em regra pela própria plataforma de checkout. Ainda assim, se você nos procurar:

• Encaminhamos a sua manifestação ao produtor em até 1 (um) dia útil e registramos a data em que você nos procurou — é essa data que conta para a contagem dos 7 dias, e nós a informamos ao produtor por escrito;
• Enviamos a você a confirmação do encaminhamento, com o nome do produtor e o canal oficial dele;
• Acompanhamos até você ter resposta, e insistimos se ela não vier;
• Se o produtor descumprir a garantia legal, suspendemos a divulgação dos produtos dele e orientamos você sobre os canais de reclamação — Procon, consumidor.gov.br e as vias judiciais.

A responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC) e a nossa responsabilidade pela oferta que veiculamos (arts. 30 e 35) permanecem íntegras: esta seção descreve o caminho operacional mais rápido, não uma limitação dos seus direitos contra nós.

5. O que acontece com o acesso

Confirmado o reembolso, o acesso ao produto é encerrado e a licença de uso descrita nos Termos de Uso se extingue. Materiais eventualmente baixados devem ser eliminados; a manutenção ou o compartilhamento do conteúdo após o reembolso caracteriza violação de direitos autorais.

6. Problemas de acesso ou conteúdo divergente

Se o produto não for liberado, apresentar falhas que impeçam o uso ou for diferente do que foi anunciado, aplicam-se os arts. 18 a 26 do CDC — independentemente da garantia de 7 dias. O prazo para reclamar é de até 90 (noventa) dias, contados da entrega efetiva do conteúdo ou do término da execução do serviço, o que ocorrer por último; em vícios ocultos, conta-se da constatação (art. 26, §§1º e 3º). Em produtos liberados por módulos, assinaturas ou mentorias com várias sessões, o prazo corre da última entrega.

6.1. Conteúdo entregue como produto (e-books, aulas gravadas)

• Teremos até 30 dias para sanar o problema (art. 18, §1º);
• Não sanado no prazo, você escolhe: substituição do produto, reembolso integral monetariamente atualizado ou abatimento proporcional do preço;
• Falhas que comprometam o uso ou o valor do produto autorizam a escolha imediata, sem aguardar o prazo de reparo (art. 18, §3º).

6.2. Serviços (mentorias, sessões ao vivo, suporte, área de membros)

• Aqui não há prazo de reparo: você escolhe imediatamente, à sua opção (art. 20 do CDC), entre a reexecução do serviço, a restituição imediata do valor pago, monetariamente atualizada, ou o abatimento proporcional do preço;
• A reexecução pode ser confiada a terceiro qualificado, por conta e risco do fornecedor (art. 20, §1º).

7. Prazos e formas de reembolso

O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento da compra. No arrependimento, a devolução é imediata e monetariamente atualizada (art. 49, parágrafo único, do CDC); os prazos abaixo referem-se apenas ao processamento bancário, alheio ao nosso controle:

• Cartão de crédito — a administradora é comunicada imediatamente para que a transação não seja lançada na fatura ou para que o estorno seja efetivado (art. 5º, §3º, do Decreto nº 7.962/2013); o lançamento visível segue o ciclo de faturamento do cartão;
• PIX — devolução na chave/conta de origem, em regra processada no mesmo dia útil;
• Boleto — depósito em conta de mesma titularidade do comprador, processado assim que informados os dados bancários.

8. Assinaturas e cobranças recorrentes

Produtos vendidos em assinatura podem ser cancelados a qualquer momento, pelos mesmos canais da seção 3. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes; o acesso permanece disponível até o fim do período já pago, salvo se você solicitar o encerramento imediato dentro da garantia de 7 dias, hipótese em que o valor do período é reembolsado integralmente.

9. O que esta política não cobre

• Solicitações feitas fora dos prazos das seções 2 e 6;
• Compras realizadas fora dos canais oficiais, com terceiros não autorizados;
• Insatisfação com resultados obtidos após o prazo de garantia — os infoprodutos são materiais educacionais e não prometem resultado específico, conforme a seção 10 dos Termos de Uso.

A suspensão de acesso por violação da licença de uso não afasta o direito de arrependimento do art. 49 do CDC dentro dos 7 dias, nem o reembolso proporcional do período já pago e não usufruído. As consequências da violação são apuradas nas vias próprias (Lei nº 9.610/1998), sem retenção do preço.

10. Atendimento

Dúvidas sobre reembolsos, acesso e cancelamentos: contact@jgcsonlinevendas.com. Você também pode utilizar a plataforma pública consumidor.gov.br ou o Procon da sua cidade.